RMS 65768 - DECISAO

RMS 65768 - DECISAO

A impetrante foi aprovada além do número de vagas ofertadas e não trouxe prova pré-constituída cabal de preterição arbitrária ou de manifestação inequívoca da Administração acerca da existência de vagas; diante da jurisprudência consolidada de que tal situação gera mera expectativa de direito, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ANALICE APARECIDA DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Preterição, Contratações Temporárias, Expectativa De Direito, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Preterição Contratações Temporárias Expectativa De Direito +2 more

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Parties

ANALICE APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação diante do surgimento de vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se a existência de contratações temporárias ou novo concurso demonstra, por si só, preterição de aprovados
  3. 3 Se havia prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo da impetrante

Ratio Decidendi

A impetrante foi aprovada além do número de vagas ofertadas e não trouxe prova pré-constituída cabal de preterição arbitrária ou de manifestação inequívoca da Administração acerca da existência de vagas; diante da jurisprudência consolidada de que tal situação gera mera expectativa de direito, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.