RMS 65490 - DECISAO

RMS 65490 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784), segundo a qual a aprovação além do número de vagas gera mera expectativa de direito e o direito subjetivo à nomeação só exsurge mediante demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; no caso concreto a recorrente não comprovou de forma cabal a preterição, e a contratação temporária não foi suficiente para tal comprovação.

Parties
Recorrente: VANIA MARIA MAIA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANIA MARIA MAIA AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 demonstração cabal de preterição administrativa
  3. 3 eficácia de contratações temporárias como prova de preterição

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784), segundo a qual a aprovação além do número de vagas gera mera expectativa de direito e o direito subjetivo à nomeação só exsurge mediante demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; no caso concreto a recorrente não comprovou de forma cabal a preterição, e a contratação temporária não foi suficiente para tal comprovação.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se