RMS 65648 - ACORDAO

RMS 65648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas (11ª posição, diante de 10 vagas) e não demonstrou, de forma cabal, que as contratações temporárias ocorreram irregularmente para ocupar vagas efetivas da mesma lotação e área, de modo a caracterizar preterição; conforme jurisprudência, mera existência de temporários ou surgimento de vagas durante a validade do concurso não gera automaticamente direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: Adailton Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratações Temporárias
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratações Temporárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adailton Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possui o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital direito líquido e certo à nomeação?
  2. 2 A contratação temporária/precária configura preterição e torna a expectativa de direito em direito subjetivo?
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas (11ª posição, diante de 10 vagas) e não demonstrou, de forma cabal, que as contratações temporárias ocorreram irregularmente para ocupar vagas efetivas da mesma lotação e área, de modo a caracterizar preterição; conforme jurisprudência, mera existência de temporários ou surgimento de vagas durante a validade do concurso não gera automaticamente direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno