RMS 65361 - ACORDAO

RMS 65361 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas (10ª colocada diante de 5 vagas) e não comprovou, de forma cabal, a existência de vagas suficientes nem contratação temporária irregular que configurasse preterição capaz de converter sua expectativa em direito líquido e certo, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: Rosa Maria Macedo Baracho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravointerno negado provimento; recurso não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária

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Parties

Rosa Maria Macedo Baracho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 demonstração de preterição administrativa como condição para transformar expectativa em direito líquido e certo
  3. 3 caracterização da contratação temporária como indicativo de preterição

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas (10ª colocada diante de 5 vagas) e não comprovou, de forma cabal, a existência de vagas suficientes nem contratação temporária irregular que configurasse preterição capaz de converter sua expectativa em direito líquido e certo, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravointerno negado provimento; recurso não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma, nos termos do voto do Relator.