RMS 67220 - DECISAO

RMS 67220 - DECISAO

A recorrente foi aprovada em posição além do número de vagas (19ª para 7 vagas) e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência de vagas efetivas a serem providas; documentação indica convocações até o 13º colocado; diante da jurisprudência do STF e do STJ que admite somente em hipóteses excepcionais a conversão de mera expectativa em direito subjetivo, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: ALINE DE PAULA EVENCIO; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Contratação Temporária
Direito Administrativo Processo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Contratação Temporária

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Parties

ALINE DE PAULA EVENCIO

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada em posição além do número de vagas (19ª para 7 vagas) e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência de vagas efetivas a serem providas; documentação indica convocações até o 13º colocado; diante da jurisprudência do STF e do STJ que admite somente em hipóteses excepcionais a conversão de mera expectativa em direito subjetivo, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.