AREsp 1992960 - DECISAO

AREsp 1992960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas são matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, a utilização de prova de outro processo não foi considerada violadora do contraditório no caso, e aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NESITA DE SOUSA CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Direito Subjetivo À Nomeação, Princípio Da Isonomia, Contraditório, Prova Emprestada, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Direito Subjetivo À Nomeação Princípio Da Isonomia +4 more

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Parties

NESITA DE SOUSA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da isonomia (art. 37, caput, CF) e direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Ofensa ao princípio do contraditório e ao devido processo legal em razão do uso de prova emprestada sem prévia oportunidade de manifestação
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas são matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, a utilização de prova de outro processo não foi considerada violadora do contraditório no caso, e aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.