AREsp 1975671 - DECISAO

AREsp 1975671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas e dos elementos de convicção (situação vedada pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada), e porque a perícia não concluiu, de forma inequívoca, que as questões impugnadas violaram o edital; somente cabe intervenção judicial em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: JULIUS LUIZ DOS SANTOS MIRANDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Reexame De Provas Pelo Poder Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Princípio Da Vinculação Ao Edital Reexame De Provas Pelo Poder Judiciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

JULIUS LUIZ DOS SANTOS MIRANDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível a anulação judicial de questões de concurso por afronta ao edital
  2. 2 se o recurso especial é via adequada para alegação de violação constitucional
  3. 3 limites do reexame de provas pelo Judiciário e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas e dos elementos de convicção (situação vedada pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada), e porque a perícia não concluiu, de forma inequívoca, que as questões impugnadas violaram o edital; somente cabe intervenção judicial em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.