RMS 66160 - DECISAO

RMS 66160 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes, aprovados fora do número de vagas, não demonstraram, nos autos e por prova documental pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos ocupados por contratações precárias que evidenciassem preterição durante a validade do certame; ademais, a dilação probatória é vedada no mandado de segurança e a contratação temporária, por si só, não comprova preterição, sendo a nomeação sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Parties
Recorrentes: Alírio Tenorio Furtado Neto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança, Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +2 more

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Parties

Alírio Tenorio Furtado Neto e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição pela contratação temporária de pessoal
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes, aprovados fora do número de vagas, não demonstraram, nos autos e por prova documental pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos ocupados por contratações precárias que evidenciassem preterição durante a validade do certame; ademais, a dilação probatória é vedada no mandado de segurança e a contratação temporária, por si só, não comprova preterição, sendo a nomeação sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se