RMS 66521 - ACORDAO

RMS 66521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas previstas no edital (cadastro de reserva) e não comprovaram de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada exigida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI), não havendo, portanto, direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: ANELI SOUZA AMARAL CURY e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária E Imotivada, Repercussão Geral (tema 161/stf, Tema 784/stf), Direito Líquido E Certo
Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária E Imotivada Repercussão Geral (tema 161/stf, Tema 784/stf) Direito Líquido E Certo

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Parties

ANELI SOUZA AMARAL CURY e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Requisitos para caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas previstas no edital (cadastro de reserva) e não comprovaram de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada exigida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI), não havendo, portanto, direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno