RMS 66524 - DECISAO

RMS 66524 - DECISAO

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou que as contratações existentes preencheram cargos efetivos de forma irregular e suficiente para caracterizar preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração durante a vigência do concurso; diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, tal ausência de prova impede a conversão de mera expectativa em direito líquido e certo, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Viviane Faria Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Viviane Faria Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição por contratações precárias durante a vigência do concurso
  3. 3 Possibilidade de produção de prova (dilação probatória) em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou que as contratações existentes preencheram cargos efetivos de forma irregular e suficiente para caracterizar preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração durante a vigência do concurso; diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, tal ausência de prova impede a conversão de mera expectativa em direito líquido e certo, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se