RMS 63938 - DECISAO

RMS 63938 - DECISAO

O acórdão do STJ concluiu que, diante da desistência de candidatos melhor classificados e da convocação de sete candidatos (demonstrando necessidade de preenchimento), a impetrante classificada em 9º lugar passou a integrar o número de vagas, adquirindo direito líquido e certo à nomeação; não havendo demonstração de situação excepcional ou prova de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, o recurso extraordinário do Estado não merece seguimento em consonância com o entendimento do STF (Tema 161).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Repercussão Geral, Tema 161/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Repercussão Geral Tema 161/stf Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado que passa a figurar entre as vagas por desistência de candidatos melhor classificados
  2. 2 Limites da discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação
  3. 3 Possibilidade de exceção motivada para não nomeação segundo os requisitos estabelecidos pelo STF (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ concluiu que, diante da desistência de candidatos melhor classificados e da convocação de sete candidatos (demonstrando necessidade de preenchimento), a impetrante classificada em 9º lugar passou a integrar o número de vagas, adquirindo direito líquido e certo à nomeação; não havendo demonstração de situação excepcional ou prova de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, o recurso extraordinário do Estado não merece seguimento em consonância com o entendimento do STF (Tema 161).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se