AREsp 1935057 - DECISAO

AREsp 1935057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que o acórdão regional estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada nos termos invocados; os exames de sanidade previstos em lei e edital foram considerados válidos e a perícia judicial confirmou a inaptidão do candidato, não havendo prova de ilegalidade do ato administrativo; além disso, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e manteve-se a decisão agravada, com majoração de honorários sucumbenciais quando aplicável.

Parties
Recorrente/agravante: ALAERTON DE PÁDUA VIEIRA; Recorrido/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Concurso Público, Exame De Sanidade Física, Anulação De Ato Administrativo, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Exame De Sanidade Física Anulação De Ato Administrativo Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAERTON DE PÁDUA VIEIRA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade das alegações de omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de anulação do ato administrativo que contraindica candidato em exame médico do concurso público
  3. 3 Valor probatório da prova pericial judicial e administrativa acerca da sanidade física do candidato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que o acórdão regional estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada nos termos invocados; os exames de sanidade previstos em lei e edital foram considerados válidos e a perícia judicial confirmou a inaptidão do candidato, não havendo prova de ilegalidade do ato administrativo; além disso, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e manteve-se a decisão agravada, com majoração de honorários sucumbenciais quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.