RMS 67168 - DECISAO

RMS 67168 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora das vagas previstas no edital e não comprovou que as contratações existentes se deram de forma irregular para ocupar vagas efetivas, de modo que não restou demonstrada preterição suficiente para converter sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação; aplica-se a jurisprudência do STJ sobre a matéria e a vedação à dilação probatória no mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Liliane Aparecida de Oliveira; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

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Parties

Liliane Aparecida de Oliveira

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação precária de pessoal durante a validade do concurso configura preterição dos aprovados
  3. 3 Prova exigida para converter mera expectativa em direito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora das vagas previstas no edital e não comprovou que as contratações existentes se deram de forma irregular para ocupar vagas efetivas, de modo que não restou demonstrada preterição suficiente para converter sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação; aplica-se a jurisprudência do STJ sobre a matéria e a vedação à dilação probatória no mandado de segurança.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.