REsp 1963605 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser via inadequada para discutir prevalência de norma federal sobre norma local (deveria ser impugnado via art. 102, III, d, CF) e por demonstração deficiente da divergência jurisprudencial (apenas transcrição de acórdãos, com paradigmas do mesmo Tribunal, incidindo súmula 284/STF e súmula 13/STJ). Foi fixado honorários recursais em R$ 200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Prevalência De Lei Federal Vs Lei Local, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Prevalência De Lei Federal Vs Lei Local Honorários Recursais Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso especial para impugnar decisão fundada em lei local quando se busca a prevalência de lei federal
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 divergência entre julgados do mesmo Tribunal como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser via inadequada para discutir prevalência de norma federal sobre norma local (deveria ser impugnado via art. 102, III, d, CF) e por demonstração deficiente da divergência jurisprudencial (apenas transcrição de acórdãos, com paradigmas do mesmo Tribunal, incidindo súmula 284/STF e súmula 13/STJ). Foi fixado honorários recursais em R$ 200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 200,00.