RMS 64751 - ACORDAO

RMS 64751 - ACORDAO

O agravo interno foi negado pois o Estado não comprovou de forma contundente e cumulativa as características excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) capazes de afastar o direito subjetivo da impetrante à nomeação, além de não demonstrar previsão orçamentária anterior ao edital nos termos do art. 169, §1º, I e II, da CF; ademais, nomeações efetuadas em razão de interesse público evidenciam a possibilidade de provimento, razão pela qual manteve-se a decisão favorável à impetrante.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Restrição Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Previsão Orçamentária
Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Restrição Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal Previsão Orçamentária

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Validade da alegação de restrição orçamentária para afastar o dever de nomeação
  3. 3 Requisitos cumulativos para excepcionalidade: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o Estado não comprovou de forma contundente e cumulativa as características excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) capazes de afastar o direito subjetivo da impetrante à nomeação, além de não demonstrar previsão orçamentária anterior ao edital nos termos do art. 169, §1º, I e II, da CF; ademais, nomeações efetuadas em razão de interesse público evidenciam a possibilidade de provimento, razão pela qual manteve-se a decisão favorável à impetrante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso