RMS 65932 - DECISAO

RMS 65932 - DECISAO

O acórdão confirmou a aplicação do entendimento do Tema 784/STF de que não há direito subjetivo automático à nomeação para candidato aprovado além do número de vagas salvo preterição arbitrária e imotivada; no caso, a recorrente foi aprovada além das vagas (21º para 16 vagas) e não comprovou cabalmente a preterição, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MORGANA LIMA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Expectativa De Direito
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Expectativa De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MORGANA LIMA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF sobre surgimento de novas vagas ou novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Caracterização e prova da preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a aplicação do entendimento do Tema 784/STF de que não há direito subjetivo automático à nomeação para candidato aprovado além do número de vagas salvo preterição arbitrária e imotivada; no caso, a recorrente foi aprovada além das vagas (21º para 16 vagas) e não comprovou cabalmente a preterição, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se