AREsp 1885660 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça foi anulado por déficit de fundamentação por não ter enfrentado a presunção de legalidade das contratações temporárias nem abordado que a contratação temporária não implica necessariamente vacância definitiva do cargo; incumbia à parte que alegou a ilegalidade provar tal irregularidade; por conseguinte, o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando a anulação do acórdão para reapreciação das teses.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; acórdão do Tribunal de Justiça anulado por déficit de fundamentação.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Candidatos Excedentes, Contratação Temporária, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação De Candidatos Excedentes Contratação Temporária Ônus Da Prova Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 presunção de legalidade do ato administrativo e ônus de provar a ilegalidade das contratações temporárias
  3. 3 se a contratação temporária implica ou não vacância definitiva do cargo público

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi anulado por déficit de fundamentação por não ter enfrentado a presunção de legalidade das contratações temporárias nem abordado que a contratação temporária não implica necessariamente vacância definitiva do cargo; incumbia à parte que alegou a ilegalidade provar tal irregularidade; por conseguinte, o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando a anulação do acórdão para reapreciação das teses.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; acórdão do Tribunal de Justiça anulado por déficit de fundamentação.

Orders

  • Anulação do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por déficit de fundamentação
  • Determinar o retorno dos autos para novo julgamento com enfrentamento das teses, inclusive da presunção de legalidade dos atos administrativos e da demonstração da ilegalidade das contratações temporárias