RMS 66643 - DECISAO

RMS 66643 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas (mera expectativa de direito), não comprovou preterição nem existência de vagas efetivas preenchidas por contratações precárias durante a vigência do concurso; além disso a impetração ocorreu após o término da validade do certame, configurando decadência, e não foi apresentada prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo exigido na via mandamental.

Parties
Recorrente: Leandro Frota de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição, Contratação Temporária, Cláusula De Barreira
Direito Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Nomeação Cadastro De Reserva +4 more

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Parties

Leandro Frota de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra ausência de nomeação
  2. 2 Natureza da expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para demonstração de preterição por contratações precárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas (mera expectativa de direito), não comprovou preterição nem existência de vagas efetivas preenchidas por contratações precárias durante a vigência do concurso; além disso a impetração ocorreu após o término da validade do certame, configurando decadência, e não foi apresentada prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo exigido na via mandamental.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.