AREsp 1812334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame dos argumentos do agravante (sobre a data e finalidade da retificação do edital) demandaria interpretação do próprio edital e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF e a Lei 8.666/93 foi considerada impertinente à matéria de concurso público (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Alteração Editalícia, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão E Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Alteração Editalícia Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação do edital ocorrida após o início do prazo de inscrições é válida
  2. 2 Se a alteração visou adequação a legislação superveniente ou restringiu indevidamente a participação de candidatos
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia examinar matéria fático-probatória necessitando reexame do edital e dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame dos argumentos do agravante (sobre a data e finalidade da retificação do edital) demandaria interpretação do próprio edital e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF e a Lei 8.666/93 foi considerada impertinente à matéria de concurso público (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015