RMS 63450 - ACORDAO

RMS 63450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação cabal, por prova pré-constituída, da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; a emissão de documentos administrativos atestando necessidade de vagas não cria direito subjetivo à nomeação; e a via mandamental não comporta dilação probatória para demonstrar tais fatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Servidores Temporários, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Servidores Temporários Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária na nomeação
  3. 3 Natureza jurídica da contratação de temporários e sua relação com provimento de cargos efetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação cabal, por prova pré-constituída, da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; a emissão de documentos administrativos atestando necessidade de vagas não cria direito subjetivo à nomeação; e a via mandamental não comporta dilação probatória para demonstrar tais fatos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.