AREsp 1826247 - DECISAO

AREsp 1826247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem adotou termo inicial da prescrição incompatível com a jurisprudência do STJ (considerou o início após a prorrogação do concurso), sendo o termo correto a data da homologação do resultado final da primeira etapa, o que levou à conclusão de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 já havia se consumado quando da propositura da ação.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da sociedade empresária.
Legal Topics
Concurso Público, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Fundamentação Recursal (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Decreto 20.910/1932, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Fundamentação Recursal (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Decreto 20.910/1932 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (deficiência na indicação dos incisos)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações derivadas de concurso público
  3. 3 aplicação do Decreto 20.910/1932 (prazo prescricional quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem adotou termo inicial da prescrição incompatível com a jurisprudência do STJ (considerou o início após a prorrogação do concurso), sendo o termo correto a data da homologação do resultado final da primeira etapa, o que levou à conclusão de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 já havia se consumado quando da propositura da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da sociedade empresária.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.