RMS 54290 - DECISAO

RMS 54290 - DECISAO

A eliminação do candidato pelo simples fato de haver respondido a ação penal ofende o entendimento firmado pelo STF no RE 560900; no caso concreto, além de não se tratar de condenação, houve absolvição por insuficiência de provas e reconhecimento de que os bens (drogas e arma) poderiam pertencer a terceiros, de modo que a comissão valeu-se exclusivamente da existência do processo para desclassificar o candidato, razão pela qual a decisão administrativa foi anulada e determinada a sua convocação para as próximas etapas caso não existam outros fatos desabonadores.

Parties
Impetrante/parte Recorrente: impetrante; Comissão Examinadora/órgão De Seleção: Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada; Impetrado/autoridade Administrativa: autoridade impetrada; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário; anulo a decisão da Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada e determino a convocação do candidato para as etapas seguintes do certame, caso não exista outro fato desabonador; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Idoneidade Moral, Presunção De Inocência, Desclassificação De Candidato, Mandado De Segurança, Inquérito/processo Penal Em Curso
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal (processual Penal) Concurso Público Idoneidade Moral Presunção De Inocência Desclassificação De Candidato Mandado De Segurança +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante/parte Recorrente

Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada

Comissão Examinadora/órgão De Seleção

autoridade impetrada

Impetrado/autoridade Administrativa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a simples condição de réu em processo penal (ainda que absolvido) autoriza a eliminação de candidato em concurso público
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (RE 560900) sobre presunção de inocência e requisitos de idoneidade moral em concursos
  3. 3 Se a valoração negativa pela banca, baseada exclusivamente na existência de processo penal, é legítima

Ratio Decidendi

A eliminação do candidato pelo simples fato de haver respondido a ação penal ofende o entendimento firmado pelo STF no RE 560900; no caso concreto, além de não se tratar de condenação, houve absolvição por insuficiência de provas e reconhecimento de que os bens (drogas e arma) poderiam pertencer a terceiros, de modo que a comissão valeu-se exclusivamente da existência do processo para desclassificar o candidato, razão pela qual a decisão administrativa foi anulada e determinada a sua convocação para as próximas etapas caso não existam outros fatos desabonadores.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário; anulo a decisão da Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada e determino a convocação do candidato para as etapas seguintes do certame, caso não exista outro fato desabonador; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Anular a decisão da Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada que desclassificou o candidato
  • Determinar que a autoridade impetrada assegure a convocação do candidato para a(s) etapa(s) seguinte(s) do certame, caso não exista outro fato desabonador