REsp 1966549 - DECISAO

REsp 1966549 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o autor ajuizou a ação após a realização da etapa de exame de aptidão física e não comprovou diligência suficiente para possibilitar a apreciação a tempo e modo; assim, houve falta de interesse de agir e não se pode impor ao erário a realização excepcional de prova quando a parte deixou perecer o direito por sua própria inércia; além disso, as alegadas omissão e contradição são, em parte, inovação recursal e não autorizam reforma do julgado.

Parties
Recorrente: THOMAS JEFFERSON RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Concurso Público, Exame De Aptidão Física, Falta De Interesse De Agir, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Omissão, Contradição, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Inovação Recursal
Administrativo Processo Civil Concurso Público Exame De Aptidão Física Falta De Interesse De Agir Extinção Sem Resolução Do Mérito Omissão Contradição +2 more

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Parties

THOMAS JEFFERSON RODRIGUES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há falta de interesse de agir quando a ação que questiona eliminação em concurso público é proposta após a consumação da fase subsequente
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à possibilidade de realização posterior do exame físico
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o autor ajuizou a ação após a realização da etapa de exame de aptidão física e não comprovou diligência suficiente para possibilitar a apreciação a tempo e modo; assim, houve falta de interesse de agir e não se pode impor ao erário a realização excepcional de prova quando a parte deixou perecer o direito por sua própria inércia; além disso, as alegadas omissão e contradição são, em parte, inovação recursal e não autorizam reforma do julgado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.