MS 22101 - ACORDAO

MS 22101 - ACORDAO

Os impetrantes estavam classificados além do número de vagas ofertadas no edital e não demonstraram preterição arbitrária ou imotivada; o surgimento de vagas durante a validade do concurso, por si só, não confere direito líquido e certo à nomeação, vez que o preenchimento de vagas supervenientes é submetido ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração; ausente ilegalidade ou abuso de poder, a segurança deve ser denegada.

Parties
Impetrantes: Hanna Malta de Castro e outros dezesseis candidatos; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Autoridade Coatora: Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil; Órgão Interessado: Banco Central do Brasil; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Mérito (denegação Da Segurança)
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Discricionariedade Administrativa, Preterição Arbitrária
Direito Administrativo Direito Processual Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Discricionariedade Administrativa Preterição Arbitrária

Case Brief

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Parties

Hanna Malta de Castro e outros dezesseis candidatos

Impetrantes

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Autoridade Coatora

Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil

Autoridade Coatora

Banco Central do Brasil

Órgão Interessado

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Mérito (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados além do número de vagas têm direito líquido e certo à nomeação quando surgem vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se o preenchimento de vagas supervenientes é ato discricionário da Administração ou gera direito subjetivo automático
  3. 3 Se houve demonstração de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração no caso concreto

Ratio Decidendi

Os impetrantes estavam classificados além do número de vagas ofertadas no edital e não demonstraram preterição arbitrária ou imotivada; o surgimento de vagas durante a validade do concurso, por si só, não confere direito líquido e certo à nomeação, vez que o preenchimento de vagas supervenientes é submetido ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração; ausente ilegalidade ou abuso de poder, a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança pleiteada
  • Custas pelos impetrantes, já recolhidas