RMS 67981 - DECISAO

RMS 67981 - DECISAO

Em análise perfunctória não se verificaram fumus boni iuris nem periculum in mora suficientes para concessão da liminar; além disso, a administração possui o poder-dever de revisar e anular atos do concurso (incluída retificação do gabarito), e a divulgação de resultado preliminar não assegura direito adquirido, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIS PAULO JUNQUEIRA E SILVA; Impugnado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Análise De Pedido Liminar Em Recurso Ordinário
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Concurso Público, Gabarito, Liminar, Autotutela Administrativa, Legitimidade Passiva
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Gabarito Liminar Autotutela Administrativa Legitimidade Passiva

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Parties

LUIS PAULO JUNQUEIRA E SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impugnado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Análise De Pedido Liminar Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 possibilidade de retificação do gabarito e atuação de ofício da Administração (autotutela)
  3. 3 legitimidade do Secretário de Estado de Administração para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória não se verificaram fumus boni iuris nem periculum in mora suficientes para concessão da liminar; além disso, a administração possui o poder-dever de revisar e anular atos do concurso (incluída retificação do gabarito), e a divulgação de resultado preliminar não assegura direito adquirido, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, III, do RISTJ.