RMS 54608 - DECISAO

RMS 54608 - DECISAO

Em razão da alteração normativa estadual (acréscimo do limite etário de 25 para 35 anos na Lei Complementar Estadual n. 555/2014 e disposição retroativa do art. 204-A introduzida pela LC 580/16) que alcança demandas em trâmite, reconheceu-se o direito líquido e certo do recorrente de prosseguir no certame, sendo irrelevante a homologação do concurso para convalidar a eliminação anterior, devendo a autoridade adotar as providências para nomeação e posse, inclusive oferta de curso de formação, se necessário.

Parties
Impetrada/autoridade Coatora: Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (acórdão Do Stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Limitação Etária, Isenomia, Efeitos Retroativos De Lei, Nomeação E Posse
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Limitação Etária Isenomia Efeitos Retroativos De Lei Nomeação E Posse

Case Brief

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Parties

Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Impetrada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (acórdão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da limitação de idade prevista em edital e em legislação estadual
  2. 2 aplicação retroativa de alteração legislativa que amplia limite etário
  3. 3 direito à continuação do certame, nomeação e posse após alteração legal

Ratio Decidendi

Em razão da alteração normativa estadual (acréscimo do limite etário de 25 para 35 anos na Lei Complementar Estadual n. 555/2014 e disposição retroativa do art. 204-A introduzida pela LC 580/16) que alcança demandas em trâmite, reconheceu-se o direito líquido e certo do recorrente de prosseguir no certame, sendo irrelevante a homologação do concurso para convalidar a eliminação anterior, devendo a autoridade adotar as providências para nomeação e posse, inclusive oferta de curso de formação, se necessário.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Reconhecimento da ilegalidade da eliminação do impetrante do concurso público para Soldado da Polícia Militar e determinação para que as autoridades coatoras adotem as providências necessárias à nomeação e posse do candidato no cargo público almejado
  • Incluir, se necessário, a oferta de curso de formação caso o impetrante ainda não o tenha concluído