AREsp 1822867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu direito líquido e certo à impetrante com base em apreciação fático-probatória (insuficiência de fundamentação da banca e comparação fenotípica com irmã); o acolhimento da insurgência do Estado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma do decisum.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravada (impetrante): Priscila Karenina Andrade Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Inclusão De Cotista, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Avaliação De Banca Examinadora
Processual Civil Administrativo Concurso Público Inclusão De Cotista Mandado De Segurança Súmula 7/stj Avaliação De Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Priscila Karenina Andrade Moreira

Agravada (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de apreciação judicial de decisão de banca examinadora em concurso público
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para reconhecimento de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu direito líquido e certo à impetrante com base em apreciação fático-probatória (insuficiência de fundamentação da banca e comparação fenotípica com irmã); o acolhimento da insurgência do Estado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma do decisum.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Estado do Piauí