RMS 67727 - DECISAO

RMS 67727 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o edital do concurso estabeleceu, de forma clara, o critério de correção das provas discursivas limitado a 1,5 vezes o número de vagas previstas, e a candidata obteve classificação além desse limite (1.566ª), inexistindo, portanto, direito líquido e certo à correção da prova discursiva; assim, impõe-se a observância do edital como norma vinculante para Administração e candidatos.

Parties
Impetrante: DANIELLE VITAL CARDOSO; Autoridade Coatora: Governador do Estado (do processo); Autoridade Coatora: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nega-se provimento ao presente Recurso Ordinário do Particular.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Cláusula De Barreira, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Concurso Público Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia Cláusula De Barreira Direito Líquido E Certo

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Parties

DANIELLE VITAL CARDOSO

Impetrante

Governador do Estado (do processo)

Autoridade Coatora

Delegado Geral da Polícia Civil do Estado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 validez do critério editalício que limita a correção de provas discursivas a 1,5 vezes o número de vagas
  2. 2 obediencia ao edital como garantia do princípio da igualdade
  3. 3 existência de direito líquido e certo do candidato aprovado na prova objetiva mas não convocado para prova discursiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o edital do concurso estabeleceu, de forma clara, o critério de correção das provas discursivas limitado a 1,5 vezes o número de vagas previstas, e a candidata obteve classificação além desse limite (1.566ª), inexistindo, portanto, direito líquido e certo à correção da prova discursiva; assim, impõe-se a observância do edital como norma vinculante para Administração e candidatos.

Court Disposition

Nega-se provimento ao presente Recurso Ordinário do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
  • Publique-se.