RMS 66266 - ACORDAO

RMS 66266 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/STF): não houve demonstração cabal, pela agravante, de preterição arbitrária ou de ilegalidade da contratação temporária nos termos do RE 658.026/MG que justificasse o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas.

Parties
Agravante: CAMILA MICHELE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

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Parties

CAMILA MICHELE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Legalidade da contratação temporária e seus efeitos para caracterização de vaga pública
  3. 3 Aplicação do Tema 784/STF e ônus de prova quanto à preterição arbitrária pela administração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/STF): não houve demonstração cabal, pela agravante, de preterição arbitrária ou de ilegalidade da contratação temporária nos termos do RE 658.026/MG que justificasse o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário