RMS 67380 - DECISAO

RMS 67380 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas previstas no edital e não demonstrou, com prova pré-constituída e de forma cabal, a existência de preterição arbitrária ou imotivada da Administração; segue-se a orientação de que o surgimento de vagas ou a realização de novo concurso não converte automaticamente a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Impetrante / Recorrente: VANIA MARIA MAIA AMORIA; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Cadastro De Reserva, Contratações Temporárias, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Cadastro De Reserva Contratações Temporárias +1 more

Case Brief

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Parties

VANIA MARIA MAIA AMORIA

Impetrante / Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação além do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação com o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  2. 2 Se houve preterição arbitrária ou imotivada pela Administração capaz de converter mera expectativa em direito líquido e certo
  3. 3 Se contratações temporárias comprovam, isoladamente, a existência de cargos efetivos vagos ou a preterição de aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas previstas no edital e não demonstrou, com prova pré-constituída e de forma cabal, a existência de preterição arbitrária ou imotivada da Administração; segue-se a orientação de que o surgimento de vagas ou a realização de novo concurso não converte automaticamente a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.