AREsp 1953407 - DECISAO

AREsp 1953407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, considerou-se que o recurso especial não demonstrou violação apta a infirmar a fundamentação do acórdão regional, que declarou a ilegalidade da exigência do teste de barra fixa, modalidade dinâmica, para mulheres por violação ao princípio da isonomia; acolheu-se que o dispositivo legal apontado é genérico e insuficiente para modificar o juízo da origem, sendo incabível, na via do recurso especial, o reexame de matéria eminentemente constitucional. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. Foi majorado em 10% o percentual dos honorários recursais por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte; Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Concurso Público, Teste Físico (barra Fixa), Princípio Da Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Teste Físico (barra Fixa) Princípio Da Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte; Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 valoração da exigência de teste de barra fixa, modalidade dinâmica, para mulheres em concurso público
  2. 2 alegada violação ao art. 8º, IV, do Decreto-Lei nº 2.320/87
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, considerou-se que o recurso especial não demonstrou violação apta a infirmar a fundamentação do acórdão regional, que declarou a ilegalidade da exigência do teste de barra fixa, modalidade dinâmica, para mulheres por violação ao princípio da isonomia; acolheu-se que o dispositivo legal apontado é genérico e insuficiente para modificar o juízo da origem, sendo incabível, na via do recurso especial, o reexame de matéria eminentemente constitucional. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. Foi majorado em 10% o percentual dos honorários recursais por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço em parte do Recurso Especial