AREsp 1984240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a tese recursal estava dissociada do quadro fático e das premissas jurídicas fixadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o acórdão de origem concluiu que a candidata não apresentou a licenciatura plena em Pedagogia exigida pelo edital.

Parties
Recorrente: PATRICIA ALVES BESERRA CORDEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Requisitos Para Investidura, Posse, Magistério Vs Licenciatura Plena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Educacional Concurso Público Requisitos Para Investidura Posse Magistério Vs Licenciatura Plena Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

PATRICIA ALVES BESERRA CORDEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 interpretação dos arts. 61, inciso I, e 62 da Lei n. 9.394/96 quanto à aptidão do diploma de magistério para exercer na educação infantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a tese recursal estava dissociada do quadro fático e das premissas jurídicas fixadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o acórdão de origem concluiu que a candidata não apresentou a licenciatura plena em Pedagogia exigida pelo edital.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.