REsp 1941535 - ACORDAO

REsp 1941535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital vinculava Administração e candidatos, a candidata concorreu na ampla concorrência e não atingiu a classificação necessária para ser convocada à prova prática; o edital previa regras sobre preenchimento de vagas reservadas e sobre cláusula de barreira, e sua observância não caracteriza ilegalidade, devendo prevalecer a vinculação ao instrumento convocatório para garantir igualdade entre os concorrentes.

Parties
Agravante: FANY PEREIRA DE ARAUJO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno do particular a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Cotas Raciais, Prova Prática, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Vinculação Ao Instrumento Convocatório Cotas Raciais Prova Prática Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FANY PEREIRA DE ARAUJO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convocação para prova prática nas vagas reservadas a negros e PCD diante de cláusula de barreira prevista em edital
  2. 2 Obrigatoriedade de observância das regras do edital e vinculação da Administração e dos candidatos ao instrumento convocatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital vinculava Administração e candidatos, a candidata concorreu na ampla concorrência e não atingiu a classificação necessária para ser convocada à prova prática; o edital previa regras sobre preenchimento de vagas reservadas e sobre cláusula de barreira, e sua observância não caracteriza ilegalidade, devendo prevalecer a vinculação ao instrumento convocatório para garantir igualdade entre os concorrentes.

Court Disposition

Agravo Interno do particular a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno