RMS 67095 - DECISAO

RMS 67095 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas originalmente previsto para a 32ª Circunscrição e não demonstrou, de forma cabal e documental, a existência de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração nos termos do Tema 784/STF; o surgimento de vagas, redistribuição, cessão ou contratação temporária, isoladamente, não bastam para converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, e o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: HELIDA LIMA DE SOUZA; Impetrado/recorrido: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário negado provimento; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cotas Raciais, Tema 784/stf, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cotas Raciais Tema 784/stf Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HELIDA LIMA DE SOUZA

Impetrante/recorrente

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 784/STF sobre surgimento de vagas durante a validade de concurso
  2. 2 caráter não automático do direito à nomeação para aprovados fora do número de vagas
  3. 3 preterição por redistribuição, cessão ou contratação temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas originalmente previsto para a 32ª Circunscrição e não demonstrou, de forma cabal e documental, a existência de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração nos termos do Tema 784/STF; o surgimento de vagas, redistribuição, cessão ou contratação temporária, isoladamente, não bastam para converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, e o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo.

Court Disposition

Recurso Ordinário negado provimento; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário interposto por HELIDA LIMA DE SOUZA
  • Denego a segurança