RMS 66335 - DECISAO

RMS 66335 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou a existência de cargos efetivos vagos nem que as contratações temporárias realizadas durante a validade do certame tiveram por finalidade o provimento precário de vagas efetivas, de modo a caracterizar preterição; assim, não ficou demonstrado direito líquido e certo à nomeação, e a matéria fática não comporta reexame na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Aparecida Bernardina da Cruz; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Município de Conceição do Mato Dentro/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária +2 more

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Parties

Aparecida Bernardina da Cruz

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Município de Conceição do Mato Dentro/MG

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 caracterização de preterição em razão de contratações temporárias
  3. 3 necessidade de comprovação de vagas efetivas e de que contratações precárias visaram o provimento de cargos efetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou a existência de cargos efetivos vagos nem que as contratações temporárias realizadas durante a validade do certame tiveram por finalidade o provimento precário de vagas efetivas, de modo a caracterizar preterição; assim, não ficou demonstrado direito líquido e certo à nomeação, e a matéria fática não comporta reexame na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.