RMS 65094 - DECISAO

RMS 65094 - DECISAO

O recurso teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 161) que reconhece o direito subjetivo à nomeação, mas admite discricionariedade quanto ao momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso; no caso concreto não houve comprovação de preterição em razão das contratações temporárias, de sorte que não se configurou violação constitucional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RICARDO ALVES DE ARAUJO; Recorrido: Governador do Estado do Maranhão; Recorrido: Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Discricionariedade Administrativa Quanto Ao Momento Da Nomeação, Contratação Temporária E Preterição, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Discricionariedade Administrativa Quanto Ao Momento Da Nomeação Contratação Temporária E Preterição Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

RICARDO ALVES DE ARAUJO

Recorrente

Governador do Estado do Maranhão

Recorrido

Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital
  3. 3 discricionariedade da Administração quanto ao momento da nomeação, desde que no prazo de validade do concurso

Ratio Decidendi

O recurso teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 161) que reconhece o direito subjetivo à nomeação, mas admite discricionariedade quanto ao momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso; no caso concreto não houve comprovação de preterição em razão das contratações temporárias, de sorte que não se configurou violação constitucional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.