RMS 66615 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou a ocorrência de contratações arbitrárias e imotivadas para cargos efetivos vagos em número suficiente para atingir sua classificação, de modo que não se configurou preterição nem direito líquido e certo à nomeação, sendo vedada a dilação probatória nesta via.

Parties
Recorrente: Patrícia Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Juízo De Conveniência E Oportunidade, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária +3 more

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Parties

Patrícia Fernandes de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 comprovação de preterição por contratação precária durante a vigência do certame
  3. 3 limites do juízo de conveniência e oportunidade da Administração no preenchimento de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou a ocorrência de contratações arbitrárias e imotivadas para cargos efetivos vagos em número suficiente para atingir sua classificação, de modo que não se configurou preterição nem direito líquido e certo à nomeação, sendo vedada a dilação probatória nesta via.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se