RMS 67567 - DECISAO

RMS 67567 - DECISAO

Ausência de prova cabal da existência de cargos efetivos vagos e da preterição por contratações precárias durante a vigência do concurso; a notícia jornalística e manifestações não constituem prova idônea para converter mera expectativa em direito líquido e certo; portanto, não há direito subjetivo à nomeação do recorrente, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente/impetrante: Yuri Dias Miranda; Impetrada/órgão Coator: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Contratação Temporária +1 more

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Parties

Yuri Dias Miranda

Recorrente/impetrante

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Impetrada/órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a contratação precária durante a vigência do concurso configura preterição e gera direito líquido e certo
  3. 3 Se manifestações administrativas ou notícias jornalísticas constituem prova apta a demonstrar preterição

Ratio Decidendi

Ausência de prova cabal da existência de cargos efetivos vagos e da preterição por contratações precárias durante a vigência do concurso; a notícia jornalística e manifestações não constituem prova idônea para converter mera expectativa em direito líquido e certo; portanto, não há direito subjetivo à nomeação do recorrente, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.