AREsp 1999039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 41 da Lei 8.666/93, na forma da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o art. 41/Lei 8.666/93 é impertinente à matéria relativa a concurso público, não sendo capaz de infirmar o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Vinculação Ao Edital Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 41 da Lei 8.666/93 a concursos públicos
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 41 da Lei 8.666/93, na forma da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o art. 41/Lei 8.666/93 é impertinente à matéria relativa a concurso público, não sendo capaz de infirmar o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.