RMS 67498 - DECISAO

RMS 67498 - DECISAO

O recurso foi considerado intempestivo e, alternativamente, mesmo que conhecido, não há comprovação de preterição apta a demonstrar direito líquido e certo à nomeação imediata, tendo em vista a discricionariedade da Administração quanto ao momento da nomeação durante a vigência do concurso e a vedação à dilação probatória via mandado de segurança; assim, afasta-se a concessão de liminar e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Giliardi Dalazen de Souza; Coator/impetrado: Reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa; Coator/impetrado: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negou Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Contratação Temporária, Discricionariedade Administrativa, Liminar, Tempestividade Recursal
Direito Administrativo Processo Constitucional Direito Público Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Contratação Temporária +3 more

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Parties

Giliardi Dalazen de Souza

Impetrante/recorrente

Reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa

Coator/impetrado

Governador do Estado do Paraná

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação imediata
  2. 2 Se a contratação temporária configura preterição do candidato aprovado
  3. 3 Se há periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo e, alternativamente, mesmo que conhecido, não há comprovação de preterição apta a demonstrar direito líquido e certo à nomeação imediata, tendo em vista a discricionariedade da Administração quanto ao momento da nomeação durante a vigência do concurso e a vedação à dilação probatória via mandado de segurança; assim, afasta-se a concessão de liminar e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança