RMS 67360 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a aprovação em cadastro de reserva gera apenas expectativa de direito, não foi demonstrada de forma cabal preterição arbitrária ou surgimento inequívoco de vagas durante a validade do concurso, o certame estava vigente (prorrogação até 21.2.2022) e contratações temporárias/cessões não comprovam existência de cargos vagos, de modo que não havia direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente: Mayara Marques Galvão; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Preterição, Liminar, Validade Do Concurso
Administrativo Processo Civil Constitucional Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Preterição Liminar +1 more

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Parties

Mayara Marques Galvão

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em concurso para formação de cadastro de reserva confere direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito de contratações temporárias ou cessões de servidores sobre a existência de vaga e direito de aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a aprovação em cadastro de reserva gera apenas expectativa de direito, não foi demonstrada de forma cabal preterição arbitrária ou surgimento inequívoco de vagas durante a validade do concurso, o certame estava vigente (prorrogação até 21.2.2022) e contratações temporárias/cessões não comprovam existência de cargos vagos, de modo que não havia direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança