RMS 61127 - DECISAO

RMS 61127 - DECISAO

A falta de publicação do espelho de correção das provas escritas, de forma prévia ou concomitante à abertura do prazo recursal, impede que o candidato conheça a motivação do ato administrativo de atribuição de nota, violando os princípios da publicidade, transparência, motivação, contraditório e ampla defesa; por isso o ato é ilegal e impõe a liberação da ata e reabertura do prazo recursal para a impetrante.

Parties
Impetrante / Recorrente: Ângela Emília Tosi Borges; Autoridade Coatora / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário (com Pedido De Tutela Provisória) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Concurso Público, Espelho De Correção De Prova, Motivação Do Ato Administrativo, Princípio Da Publicidade, Transparência, Direito De Vista E Recurso, Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Concurso Público Espelho De Correção De Prova Motivação Do Ato Administrativo Princípio Da Publicidade Transparência +2 more

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Parties

Ângela Emília Tosi Borges

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário (com Pedido De Tutela Provisória) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de publicação do espelho de correção das provas escritas antes ou concomitantemente à abertura do prazo recursal viola os princípios da publicidade, transparência, motivação, contraditório e ampla defesa
  2. 2 Se o espelho de correção constitui a motivação do ato administrativo e, portanto, deve ser divulgado previamente ou concomitantemente à decisão que atribui nota
  3. 3 Qual o alcance do entendimento do STF (Tema 485, RE 632.853) quanto à intervenção do Judiciário em correções de banca examinadora

Ratio Decidendi

A falta de publicação do espelho de correção das provas escritas, de forma prévia ou concomitante à abertura do prazo recursal, impede que o candidato conheça a motivação do ato administrativo de atribuição de nota, violando os princípios da publicidade, transparência, motivação, contraditório e ampla defesa; por isso o ato é ilegal e impõe a liberação da ata e reabertura do prazo recursal para a impetrante.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Declarar ilegal a falta de publicação do espelho de correção das provas escritas
  • Determinar a liberação da ata do certame