RMS 67582 - DECISAO

RMS 67582 - DECISAO

Negou-se provimento porque o recorrente foi classificado na posição 3.110 em concurso cujo edital ofereceu 250 vagas, não havendo nos autos prova pré-constituída de preterição, contratação irregular ou demonstração cabal da necessidade de provimento que transformasse a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; a jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta direito automático à nomeação nas hipóteses descritas.

Parties
Impetrante/recorrente: EDSON CHRISOSTOMO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Publicação De Acórdão)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Além Das Vagas, Direito Líquido E Certo, Preterição, Contratações Temporárias/terceirizados
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação De Aprovados Além Das Vagas Direito Líquido E Certo Preterição Contratações Temporárias/terceirizados

Case Brief

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Parties

EDSON CHRISOSTOMO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Publicação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Estadual 9.077/2020 assegura direito líquido e certo à convocação de aprovados em cadastro de reserva
  2. 2 se o surgimento de vagas ou abertura de novo concurso gera direito automático à nomeação de candidatos aprovados além das vagas
  3. 3 se contratações temporárias ou terceirizados comprovam preterição de candidatos aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente foi classificado na posição 3.110 em concurso cujo edital ofereceu 250 vagas, não havendo nos autos prova pré-constituída de preterição, contratação irregular ou demonstração cabal da necessidade de provimento que transformasse a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; a jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta direito automático à nomeação nas hipóteses descritas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se