RMS 67636 - DECISAO

RMS 67636 - DECISAO

O recurso foi não provido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e, no mérito, porque a Administração respeitou a vinculação ao edital ao condicionar a escolha de lotação às vagas existentes no momento da convocação, exercendo discricionariedade legítima no prazo de validade do certame, além de haver limitações impostas pela Lei Complementar n.173/2020 durante a pandemia, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: Mateus Zapelini Marcon; Autoridade Coatora/impetrada: Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Direito De Preferência, Vinculação Ao Edital, Discricionariedade Administrativa, Lei Complementar N. 173/2020, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Direito De Preferência Vinculação Ao Edital Discricionariedade Administrativa Lei Complementar N. 173/2020 +1 more

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Parties

Mateus Zapelini Marcon

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidato empossado tem direito de preferência sobre vagas supervenientes disponibilizadas após sua posse
  2. 2 Se o direito de escolha do candidato aprovado está condicionado às vagas existentes no momento da sua convocação conforme edital
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso foi não provido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e, no mérito, porque a Administração respeitou a vinculação ao edital ao condicionar a escolha de lotação às vagas existentes no momento da convocação, exercendo discricionariedade legítima no prazo de validade do certame, além de haver limitações impostas pela Lei Complementar n.173/2020 durante a pandemia, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.