AREsp 1959139 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, pois a jurisprudência do STF (Tema 671) e do STJ impede indenização por nomeação tardia salvo em caso de flagrante arbitrariedade, hipótese não demonstrada nos autos; além disso, a análise de eventual arbitrariedade exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora; Município de Astorga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Tardia, Indenização Por Vencimentos, Responsabilidade Civil Do Estado, Repercussão Geral (tema 671/stf)
Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Tardia Indenização Por Vencimentos Responsabilidade Civil Do Estado Repercussão Geral (tema 671/stf)

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Parties

Autora

Município de Astorga

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização por perda de vencimentos em razão de nomeação tardia
  2. 2 configuração de flagrante arbitrariedade como exceção que autoriza indenização
  3. 3 aplicabilidade do Tema 671/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, pois a jurisprudência do STF (Tema 671) e do STJ impede indenização por nomeação tardia salvo em caso de flagrante arbitrariedade, hipótese não demonstrada nos autos; além disso, a análise de eventual arbitrariedade exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.