AREsp 1846068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem confirmou a improcedência do pedido de nomeação e concluiu pela regularidade da anulação do concurso; eventuais questões de direito federal seriam reflexas, dependentes da interpretação do Decreto Municipal 762/2013 e do reexame de fatos e provas, ficando obstada a apreciação no Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração ou do Agravo Interno.

Parties
Agravante: Josete Mota Maravilha; Agravante: outro; Agravado: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Nomeação, Devido Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Nomeação Devido Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Josete Mota Maravilha

Agravante

outro

Agravante

Município de Rio das Ostras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação de lei federal
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a solução exigiria interpretação de legislação municipal (Decreto Municipal 762/2013)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem confirmou a improcedência do pedido de nomeação e concluiu pela regularidade da anulação do concurso; eventuais questões de direito federal seriam reflexas, dependentes da interpretação do Decreto Municipal 762/2013 e do reexame de fatos e provas, ficando obstada a apreciação no Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração ou do Agravo Interno.