RMS 66396 - ACORDAO

RMS 66396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não restou demonstrada, de forma pré-constituída e cabal, a hipótese excecional prevista pelo RE 837.311/PI (preterição arbitrária e imotivada ou surgimento inequívoco de vagas durante a validade do concurso que obrigue a nomeação); a recorrente foi aprovada além do número de vagas, não houve demonstração de inobservância da ordem de classificação nem prova de vagas surgidas na validade do certame, e a contratação temporária, por si só, não caracteriza preterição nem cria cargos efetivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Expectativa De Direito Preterição Arbitrária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existe direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital?
  2. 2 A contratação temporária demonstra, por si só, preterição arbitrária de candidato aprovado em cadastro de reserva?
  3. 3 O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame gera automaticamente direito à nomeação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não restou demonstrada, de forma pré-constituída e cabal, a hipótese excecional prevista pelo RE 837.311/PI (preterição arbitrária e imotivada ou surgimento inequívoco de vagas durante a validade do concurso que obrigue a nomeação); a recorrente foi aprovada além do número de vagas, não houve demonstração de inobservância da ordem de classificação nem prova de vagas surgidas na validade do certame, e a contratação temporária, por si só, não caracteriza preterição nem cria cargos efetivos.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno