AREsp 1849580 - DECISAO

AREsp 1849580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente quanto à superveniência de fato novo e indisponibilidade orçamentária demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve alteração da conclusão do Tribunal de origem sem reavaliação de provas.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Impetrante/recorrido: Luiz Vergílio Dalla-Rosa; Impetrado: Reitor da Universidade Estadual do Centro-Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Súmula 7/stj, Lei Complementar Nº 173/2020, Repercussão Geral RE 598.099
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Súmula 7/stj Lei Complementar Nº 173/2020 Repercussão Geral RE 598.099

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Luiz Vergílio Dalla-Rosa

Impetrante/recorrido

Reitor da Universidade Estadual do Centro-Oeste

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de vedação judicial à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas por superveniência de fato novo (art. 8º, IV, LC 173/2020)
  2. 2 necessidade de demonstração de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade para impedir nomeação (RE 598.099)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente quanto à superveniência de fato novo e indisponibilidade orçamentária demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve alteração da conclusão do Tribunal de origem sem reavaliação de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.