RMS 68001 - DECISAO

RMS 68001 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não se verificou ilegalidade flagrante ou correção teratológica que autorizasse o Judiciário a substituir a banca examinadora; o espelho de resposta e o critério aplicados estão em consonância com o conteúdo programático do edital (redação técnica notarial e de registros públicos), de modo que a atribuição de nota parcial foi legítima e devidamente motivada.

Parties
Impetrante/recorrente: CIBELLE MANFRON ROSAS MILLEO; Tribunal De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Controle Judicial De Banca Examinadora, Vinculação Ao Edital
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Controle Judicial De Banca Examinadora Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

CIBELLE MANFRON ROSAS MILLEO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível ao Poder Judiciário revisar critérios de correção adotados pela banca examinadora de concurso público
  2. 2 Se a exigência da expressão constante do gabarito para certidão de inteiro teor possui fundamento legal
  3. 3 Compatibilidade da correção e do espelho de resposta com o conteúdo programático do edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não se verificou ilegalidade flagrante ou correção teratológica que autorizasse o Judiciário a substituir a banca examinadora; o espelho de resposta e o critério aplicados estão em consonância com o conteúdo programático do edital (redação técnica notarial e de registros públicos), de modo que a atribuição de nota parcial foi legítima e devidamente motivada.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se