RMS 66957 - DECISAO

RMS 66957 - DECISAO

Comprovada nos autos a existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar a posição da agravante e a contratação precária de servidores para o desempenho da mesma função durante a validade do concurso, restou demonstrada a preterição arbitrária e a necessidade inequívoca de provimento, convertendo a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação; assim, o agravo interno foi conhecido e provido para determinar a nomeação da agravante.

Parties
Agravante: DEBORAH BARBOSA CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Reconsideratória)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (mandado De Segurança) Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Arbitrária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

DEBORAH BARBOSA CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Reconsideratória)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação quando surgem vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se a contratação temporária de terceiros indica a existência de cargos vagos e configura preterição
  3. 3 Se a agravante comprovou preterição arbitrária e necessidade inequívoca de provimento durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Comprovada nos autos a existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar a posição da agravante e a contratação precária de servidores para o desempenho da mesma função durante a validade do concurso, restou demonstrada a preterição arbitrária e a necessidade inequívoca de provimento, convertendo a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação; assim, o agravo interno foi conhecido e provido para determinar a nomeação da agravante.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança para determinar a nomeação da agravante no cargo pretendido